MPPE solicita estudo de impacto ambiental para instalação de complexo em Porto de Galinhas
Fonte: Site do Ministério Público de Pernambuco - 09.03.2010
A discussão sobre o efetivo e potencial impacto no ecossistema da região de Porto de Galinhas, no município de Ipojuca, fez o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expedir recomendação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (09), para que sejam atendidas algumas medidas necessárias para o andamento das obras de construção de um complexo turístico-hoteleiro.
A recomendação do promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho trata da concessão da licença de construção, que inclui medidas de controle ambiental e outras condicionantes, que ficaram a cargo da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH). O complexo seria edificado no lugar do imóvel conhecido como "Casa do Governador", em Porto de Galinhas.
No entanto, o MPPE adverte que, em hipótese alguma, a licença de instalação seja pode ser cedida sem a exigência prévia do Estudo de Prévio Impacto Ambiental (EIA) acompanhado do relatório de impacto ambiental para obra. A autorização do empreendimento dependerá dos resultados dessas análises, solicitação que atende ao dito no artigo 225 da Constituição Federal em que está prevista a realização desses estudos.
O relatório será apresentado, possivelmente, em audiências públicas em que se dará publicidade ao seu conteúdo, e só após a entrega do mesmo e o conhecimento dessas análises e é que se dará ou não continuidade à obra.
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